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LC DF 937/17 - LC - Lei Complementar do Distrito Federal nº 937 de 22.12.2017

DO-DF: 26.12.2017

Altera a legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei Complementar incorpora à legislação distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, à Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 2º A lista de serviços sujeitos à incidência do ISS, no Distrito Federal, passa a vigorar na forma do Anexo Único a esta Lei Complementar.

Art. 3º A alíquota mínima do ISS é de 2%.

§ 1º. O imposto não pode ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista do Anexo Único.

§ 2º. É nula a lei ou o ato que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado por estabelecimento localizado no Distrito Federal a tomador ou intermediário localizado em outro município.

§ 3º. A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Distrito Federal, o direito à restituição do valor efetivamente pago do imposto calculado sob a égide da lei nula.

Art. 4º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos de I a XXIII, quando o imposto é devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ( continua ... )

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