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Dec. Mun. Belém/PA 90.369/17 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 90.369 de 20.12.2017

DOM-Belém: 22.12.2017

(Altera o art. 4º do Decreto nº 68.115/2011, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 7.986/1999, que dispõe sobre a legislação tributária do município e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o art. 4º do Decreto nº 68.115-PMB, de 21 de outubro de 2011, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 7.986, de 30 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Belém, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;

Considerando que também incumbe ao Chefe do Poder Executivo expedir atos próprios da atividade administrativa, a teor do art. 94, inc. XX, da LOMB;

Considerando o que prevê a Lei nº 7.986, de 30 de dezembro de 1999, que alterou a legislação tributária municipal;

Considerando as medidas adotadas pela atual gestão, no sentido de estimular os contribuintes a saldarem suas dívidas para com o fisco municipal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º, do Decreto nº 68.115-PMB, de 21 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º Fica concedida redução sobre os créditos tributários relativos ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de uso não residencial, e taxas cobradas conjuntamente com esse tributo, lançados no exercício, observado os seguintes percentuais:

I - 30% (trinta por cento) para o contribuinte que não possua débitos referentes aos tributos municipais administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, relativos aos 5 (cinco) últimos exercícios;

II - 15% (quinze por cento) para o contribuinte que não possua débitos com o pagamento do IPTU e taxas agregadas, relativos aos 5 (cinco) últimos ( continua ... )

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