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Lei Mun. Londrina/PR 12.627/17 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.627 de 18.12.2017

DOM-Londrina: 22.12.2017

Estabelece que o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser pago à vista com descontos variáveis.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser pago à vista, com descontos variáveis, observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Para o exercício de 2018, no pagamento à vista, em cota única, será concedido um desconto de 10% (dez por cento).

Art. 2º A partir do exercício de 2019, o contribuinte fará jus a descontos variáveis, de até 15% (quinze por cento), para o pagamento à vista, quando tiver optado nos anos anteriores pelo pagamento em cota única, observado o seguinte:

I - o desconto normal de 10% (dez por cento), previsto no artigo 1º desta Lei será acrescido, anualmente, de 1% (um por cento), em relação ao exercício imediatamente anterior, no qual o contribuinte optou pelo pagamento à vista, e assim, sucessivamente, até atingir o limite de 15% (quinze por cento); e

II - ocorrendo a inadimplência no pagamento à vista, o contribuinte perderá o direito ao desconto diferenciado, retornando no exercício seguinte aos descontos normais estabelecidos no artigo 1º desta Lei.

§ 1º. A regulamentação quanto à forma e datas para pagamento serão fixadas pelo Poder Executivo em regulamento próprio.

§ 2º. O contribuinte que não quiser optar pelo pagamento em cota única com descontos variáveis na forma prevista nesta Lei, continuará utilizando a forma de pagamento parcelada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 11.954, de 25 de novembro de 2013.

Londrina, 18 de dezembro de 2017.

Marcelo Belinati Martins

Prefeito do Município

Janderson Marcelo Canhada ( continua ... )

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