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Lei Mun. Londrina/PR 12.621/17 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.621 de 13.12.2017

DOM-Londrina: 22.12.2017

Concede anistia aos proprietários de imóveis na cidade de Londrina que venham a declarar as alterações cadastrais junto à Secretaria Municipal de Fazenda, e as alterações construtivas junto à Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação e Secretaria Municipal do Ambiente, até o dia 31 de outubro de 2018, nas condições que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a conceder anistia das multas previstas nos incisos I e II do artigo 178, da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal - aos proprietários de imóveis que venham a declarar alterações cadastrais, em seus próprios imóveis, junto à

Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 31 de outubro de 2018.

Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo consiste na declaração do contribuinte de que as dimensões ou características do seu imóvel divergem dos dados informados na Notificação de Lançamento do IPTU.

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a conceder anistia aos proprietários de imóveis que venham denunciar as alterações construtivas que ensejam as multas previstas no inciso II do art. 211 da Lei nº 11.381/2011 - Código de Obras, até o dia 31 de outubro de 2018, para as seguintes infrações:

I - demolição sem prévio licenciamento expedido pelo Município (art. 34 da Lei nº 11.381/2011);

II - obra executada em desacordo com o projeto aprovado (art. 39 da Lei nº 11.381/2011); e

III - obra executada sem alvará (artigo 2º da Lei nº 11.381/2011).

Art. 3º Fica o Executivo autorizado, ainda, a conceder anistia aos proprietários de imóveis que venham denunciar as alterações construtivas que ensejam as multas previstas no Decreto Municipal nº 768/2009, art. 92 da Lei nº 11.471/2012 - Código Ambiental do Município de Londrina, art. 190 da Lei nº 11.468/2011 ( continua ... )

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