x
x
x
Dec. Mun. Manaus/AM 3.901/17 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.901 de 22.12.2017

DOM-Manaus: 22.12.2017

Altera a data para o pagamento e para a impugnação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU dos exercícios de 2012 a 2016, dos Setores Fiscais de que trata o Decreto nº 3.812 de 13 de setembro de 2017.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.812, de 13 de setembro de 2017, que estabelece a data do dia 31 de outubro de 2017 para pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU dos anos de 2012 a 2016, referente aos Setores Fiscais nº 61, 62, 63, 64 e 65, revisado de ofício conforme determinação prevista na Portaria nº 228/2017 - GS/SEMEF, republicada na Edição nº 4.189, do Diário Oficial do Município, de 16-08-2017;

CONSIDERANDO os artigos 1º e 2º do Decreto nº 3.864, de 06 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do prazo para pagamento em razão do Programa de incentivo à Regularização Fiscal perante o Município;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.748 de 11 de julho de 2017, que estabelece o prazo para impugnação do IPTU lançado de ofício para 30 dias após a data de vencimento da cota única ou primeira parcela;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 4.047/2017 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2017/19309/19630/05668,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a data do vencimento da cota única, do IPTU revisado, com desconto de 10% (dez por cento), para o dia 27 de dezembro de 2017, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 3.812, de 13 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo para impugnação do respectivo lançamento, de que trata o art. 4º do Decreto nº 3.812, de 13 de setembro de 2017, para o dia 26 de janeiro de 2018.

Art. 3º Ficam mantidas as demais regras estabelecidas no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?