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Port. Sec. Faz. - ES 25-R/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 25-R de 22.12.2017

DOE-ES: 26.12.2017

(Altera as Portarias nºs 31-R/2015, 13-R/2016 e 43-R/2016, as quais credenciam empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.)


 
Ementa Oficial: Altera as Portarias nºs 31-R, de 24 de julho de 2015; 13-R, de 21 de março de 2016; e 43-R, de 27 de dezembro de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo nº 80538690;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 31-R, de 24 de julho de 2015, o Anexo Único da Portaria nº 13-R, de 21 de março de 2016 e o Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I, II e III, que integram esta Portaria.

Art. 2º Ficam descredenciadas da condição de substituto tributário, nos termos do art. 185, § 7º, IV, "a", do RICMS-ES, de 25 de outubro de 2002, devendo ser excluídas do Anexo Único da Portaria nº 43-R, de 27 de dezembro de 2016, a partir de 1º de janeiro de 2018, as empresas Delta Foods Brasil - Comercialização, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda, Inscrição Estadual nº 083.216.65-0; BR Brand S/A, Inscrição Estadual nº 082.732.92-2, e Gimacol Giacomin Material de Construção Ltda, Inscrição Estadual nº 080.635.48-2.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos que a integram Vitória, 22 de dezembro de ( continua ... )

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