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Port. ATDEFN 64/17 - Port. - Portaria Administração Geral da Autarquia Territorial do Distrito Estadual de Fernando de Noronha nº 64 de 21.12.2017

DOE-PE: 23.12.2017

Estabelece as datas de vencimento dos tributos distritais para o exercício de 2018.


O Administrador Geral da AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA - ATDEFN, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 20, da Lei Orgânica nº 11.304/95,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as datas de vencimento dos tributos distritais para o exercício de 2018 no âmbito da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha, nos termos do artigo 27, inciso II e do artigo 80, Parágrafo Único da Lei nº 10.403, de 29 de dezembro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que o prazo para pagamento das taxas de licença referidas nas alíneas "a", "b", "c", "e" e "f" do parágrafo primeiro do artigo 98 e da Taxa de Ancoragem referida no inciso II do artigo 82 da Lei nº 10.403/1989, expira:

I - em 15 (quinze) de fevereiro de 2018, relativamente às taxas devidas no primeiro semestre de 2018; e

II - em 15 (quinze) de agosto de 2018, relativamente às taxas devidas no segundo semestre de 2018.

Art. 2º O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido por profissionais autônomos, liberais ou não, que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal, nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei 10.403/1989, deve ser efetuado conforme abaixo estabelecido:

I - Primeiro semestre de 2018 - até 15 (quinze) de fevereiro de 2018; e

II - Segundo semestre de 2018 - até 15 (quinze) de agosto de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES

Administrador ( continua ... )

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