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Edital DPC - PE 224/17 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 224 de 22.12.2017

DOE-PE: 23.12.2017

Obs.: Ret. DOE de 16.01.2018

Credenciamento da sistemática de tributação relativa a produtos farmacêuticos.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 130, de 30/07/2010, que trata de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio-ICMS nº 76/94, resolve descredenciar o contribuinte FARMA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTÍCA DE MEDICAMENTOS LTDA* Inscrição Estadual nº 0743432-46* Por descumprimento ao disposto no art. 1º, inciso I, alínea "e" da referida portaria. Processo 2017.0000011971916-84* deferido* Tendo seus efeitos a partir de 01/01/2018.

Recife, 22 de Dezembro de 2017.

Flávio Martins Sodré da Mota

Diretor Geral

 
Retificação publicada no DOE de 16.01.2018.
No Edital DPC nº 224/2017, publicado no D.O.E. 23 de dezembro de 2017.
Onde se lê:
"Descredenciamento da sistemática de tributação relativa a produtos farmacêuticos."
Leia-se:
"Credenciamento da sistemática de tributação relativa a produtos ( continua ... )

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