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Lei Est. TO 3.319/17 - Lei do Estado de Tocantins nº 3.319 de 22.12.2017

DOE-TO: 22.12.2017

(Altera a Lei nº 2.959/2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOC ANTINS decreta e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. O cálculo dos demais critérios submetem-se ao regramento definido no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, e aos percentuais definidos nas alienas "b", "c" e "d" do inciso I, nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso II, no inciso III, e no inciso IV todos do art. 3º desta Lei.

(...)

Artigo 2º (...)

III - realizar ações ambientais em terras indígenas e quilombolas;

(...)

V - (...)

e) turismo sustentável

Artigo 3º (...)

II - (...)

a) 1,5 para o Índice da Política Municipal de Meio Ambiente - IPAm;

b) 1,5 para o Índice do Controle de Queimadas e Combate de Incêndios do Município - ICQM;

c) 4,0 para o Índice de Conservação da Biodiversidade e Terras Indígenas e Quilombolas do Município -ICBM;

(...)

III - ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS, quanto ao Índice de Conservação e Manejo do Solo do Município - ICSm, no percentual de ( continua ... )

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