x
x
x
Port. Sec. Faz. - PA 414/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 414 de 22.12.2017

DOE-PA: 26.12.2017

Obs.: Rep. DOE de 04.01.2018

Estabelece os procedimentos necessários à ativação da senha de acesso à Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC da Secretaria de Estado da Fazenda.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no art.6º, incisos I e VII do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos necessários à ativação de senha de acesso ao Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio de atendimento presencial, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa nº 21, de 16 de novembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º O acesso aos serviços virtuais disponibilizados por meio da Central de Relacionamento Eletrônico com o Contribuinte - eCRC, no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, no endereço eletrônico www.sefa.pa.gov.br, encontra-se regido pelo disposto na Instrução Normativa nº 21, de 16 de novembro de 2017.

Art. 2º O credenciamento necessário ao acesso restrito às informações e serviços disponibilizações na eCRC será efetivado pelo contribuinte, mediante a utilização de:

I - certificado digital de pessoa física, e-CPF, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);

II - certificado digital de pessoal jurídica, e-CNPJ, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil);

III - senha de acesso gerada pela eCRC.

Parágrafo único. Entende-se por credenciamento, para efeitos desta Portaria, a autorização concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda aos usuários dos serviços virtuais, para acesso à eCRC na modalidade restrito.

Art. 3º Para a obtenção da senha de acesso de que trata o inciso III do art. 2º, o usuário deverá adotar os procedimentos descritos na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?