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AD SUREC - DF 100/17 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 100 de 26.12.2017

DO-DF: 26.12.2017

(Concede à SOL-COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA a condição de substituto tributário, na forma que especifica.)


A SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, doravante denominada SUBSECRETARIA, neste ato representada por seu SUBSECRETÁRIO, no exercício da competência prevista no artigo 3º, § 3º, do Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro 2012, com fulcro no inciso II do caput do artigo 24 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista as disposições do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e de acordo com o Parecer nº 484/2017 - NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEF, elaborado em decorrência do pedido de SOL-COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF) sob o nº 07.470.533/001-31 e no CNPJ/MF sob o nº 07.607.904/0001-29 doravante denominada INTERESSADA, declara:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica atribuída à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. Fica a INTERESSADA dispensada de nova solicitação quando da inclusão de outras mercadorias nos itens mencionado no caput.

CLÁUSULA SEGUNDA. A base de cálculo do imposto e a alíquota vigente para as operações para fins de substituição tributária é a estabelecida na legislação tributária do Distrito Federal.

CLÁUSULA TERCEIRA. A base de cálculo do imposto, nas operações para estabelecimento filial ou matriz, não poderá ser inferior ao preço praticado pelo remetente, incluídos os valores ( continua ... )

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