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LC DF 938/17 - LC - Lei Complementar do Distrito Federal nº 938 de 22.12.2017

DO-DF: 26.12.2017

Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza do Distrito Federal com precatórios do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a compensação de débitos de natureza tributária ou não tributária com precatórios vencidos do Distrito Federal, suas autarquias e fundações.

§ 1º. O precatório, quando expedido contra autarquia ou fundação distrital, é, para o fim de compensação, assumido pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

§ 2º. Não se aplica à compensação referida no caput qualquer tipo de vinculação, na forma do art. 105, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 2º (VETADO).

Art. 3º A compensação de que trata esta Lei Complementar fica condicionada a que, cumulativamente:

I - o precatório:

a) seja devido pelo Distrito Federal, suas autarquias ou fundações e já esteja incluído no orçamento público;

b) esteja vencido na data do oferecimento à compensação, entendendo-se por precatório vencido aquele que já se encontra fora do período de graça constitucional, previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal;

c) não seja objeto de qualquer impugnação ou recurso judicial, ou, em sendo, que haja expressa renúncia devidamente comprovada mediante cópia de decisão judicial homologatória do respectivo órgão jurisdicional;

d) esteja em poder do credor originário, seu sucessor ou cessionário ( continua ... )

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