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Port. SAT - MS 2.604/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.604 de 22.12.2017

DOE-MS: 26.12.2017

Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de janeiro de 2018.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no exercício da competência que lhe confere o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na redação do Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer e divulgar o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de janeiro de 2018, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 278 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido em R$ 3,5124 o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), para o mês de janeiro de 2018, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2017.

WALDOMIRO MORELLI JUNIOR

Respondendo pelo Exp. da SAT. Res. SEFAZ "P" nº 424 de 08.12.2017

Superintendente de Administração Tributária em ( continua ... )

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