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Dec. Est. PB 37.981/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.981 de 21.12.2017

DOE-PB: 22.12.2017

Altera o Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 101/17,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 37.815, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

I - itens 79.5 e 79.6 do Anexo XVII (Convênio ICMS 101/17):

" ITEMCESTNCM/SHDESCRIÇÃO
79.517.079.051602.49.00Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas, exceto os descritos no CEST 17.079.07
79.617.079.061602.50.00Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de ( continua ... )

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