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Res. SUSEP 359/17 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 359 de 20.12.2017

D.O.U.: 26.12.2017

(Dispõe sobre a alteração da Resolução nº 294/2013, que dispõe sobre a utilização de meios remotos nas operações relacionadas a planos de seguro e de previdência complementar aberta.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a alteração da Resolução CNSP nº 294, de 06 de dezembro de 2013.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas "b" e "f", do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e o art. 29 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e considerando o que consta do Processo Eletrônico SUSEP nº 15414.610870/2017-53, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso V do art. 2º da Resolução CNSP nº 294, de 06 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

V - Contratante: segurado, tomador, participante, assistido ou beneficiário do plano de seguro/previdência ou seu respectivo representante legal." (NR)

Art. 2º Alterar os incisos I e II do art. 3º da Resolução CNSP nº 294, de 06 de dezembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º (...)

"I - a autenticidade, o não-repúdio e a integridade de documentos contratuais encaminhados pela sociedade/EAPC; ( continua ... )

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