x
x
x
Res. SUSEP 355/17 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 355 de 20.12.2017

D.O.U.: 26.12.2017

Dispõe sobre as Condições Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo - RETA.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no Artigo 36, alínea "c", do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Eletrônico SUSEP nº 15414.624680/2017-13, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2017, resolve,

Art. 1º Divulgar as Condições Gerais, Condições Especiais, Coberturas Adicionais, e Cláusulas Específicas, para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo (RETA), nos termos dos Anexos I, II, III, IV e V, que são partes integrantes desta Resolução.

Art. 2º As sociedades seguradoras que desejarem operar com o seguro de que trata esta Resolução deverão apresentar à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário, por meio de Nota Técnica Atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.

Art. 3º Poderão ser oferecidas nas apólices de seguro RETA, em caráter facultativo, outras coberturas adicionais além da descrita no Anexo IV desta Resolução, devendo ser observada a regulamentação em vigor.

Art. 4º As sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transportador Aéreo (RETA) em desacordo com as disposições desta Resolução após 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação.

§ 1º. Os planos atualmente comercializados deverão ser adaptados a esta Resolução até a data prevista no caput deste artigo, mediante abertura de novo processo administrativo.

§ 2º. Novos planos submetidos à análise deverão já estar adaptados às disposições desta Resolução.

§ 3º. Os contratos em vigor devem ser adaptados a esta Resolução na data das respectivas renovações, quando o fim de sua vigência for posterior à data prevista no caput deste artigo.

Art. 5º São vedadas alterações, por parte das sociedades seguradoras, nas condições do seguro, que:

I - restrinjam direitos ou impliquem ônus para o segurado; e

II - incluam Coberturas Adicionais e/ou Cláusulas Específicas conflitantes com as normas em vigor.

Art. 6º Fica a SUSEP autorizada a baixar normas complementares, bem como resolver os casos omissos.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?