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Res. SUSEP 354/17 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 354 de 20.12.2017

D.O.U.: 26.12.2017

(Altera a Resolução nº 336/2016, que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro popular de automóvel com permissão de utilização de peças usadas oriundas de empresas de desmontagem, conforme lei específica, para a recuperação de veículos sinistrados com cobertura securitária, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução CNSP nº 336, de 31 de março de 2016.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2017, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 32, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo Eletrônico Susep nº 15414.629016/2017-61, resolve:

Art. 1º Fica acrescido o art. 1º-A na Resolução CNSP Nº 336, de 31 de março de 2016:

"Artigo 1º-A A sociedade seguradora poderá fixar uma idade mínima de veículo para a oferta do seguro de que trata esta Resolução." (NR)

Art. 2º Alterar o § 2º e acrescentar o §§ 3º, 4º e 5º no art. 3º da Resolução CNSP nº 336, de 31 de março de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Visando a reparação de danos parciais causados ao veículo por colisão, as condições contratuais poderão conter a opção de utilização de oficinas de livre escolha ou somente de oficinas pertencentes à rede referenciada específica do produto." (NR)

"§ 3º. A proposta do seguro deverá apresentar, expressamente, a forma de reparação de danos parciais causados ao veículo por colisão, nos termos do §2º deste artigo." ( continua ... )

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