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Port. Intermin. MDS/MPDG/MF 5/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Estado do Desenvolvimento Social/Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Ministério da Fazenda nº 5 de 22.12.2017

D.O.U.: 26.12.2017

Prorroga o prazo para a inscrição dos atuais beneficiários idosos do Benefício de Prestação Continuada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007,

CONSIDERANDO que o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC é um benefício da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, normatizado nos arts. 20, 21 e 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e regulamentado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO as alterações promovidas ao regulamento do Benefício de Prestação Continuada - BPC pelo Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, especialmente o seu art. 2º, que dispõe que "ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social, da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão definirá cronograma de priorização para inscrição dos atuais beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, no prazo de até dois anos"; e

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDSA/MP/MF nº 02, de 07 de novembro de 2016, especialmente seu art. 2º, inciso I, que define esse prazo para inscrição dos atuais beneficiários do Benefício de Prestação Continuada - BPC no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, resolvem:

Art. 1º Prorrogar para 2018 o prazo para inscrição dos atuais beneficiários idosos do Benefício de Prestação Continuada - BPC no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, disposto no art. 2º, inciso I, da Portaria Interministerial MDSA/MP/MF nº 02, de 07 de novembro de 2016.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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