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Desp. CONFAZ 181/17 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 181 de 22.12.2017

D.O.U.: 26.12.2017

Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ICMS Nº 47/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

PROTOCOLO ICMS Nº 48/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

PROTOCOLO ICMS Nº 49/2017, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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