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Res. BACEN 4.621/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.621 de 21.12.2017

D.O.U.: 26.12.2017

Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2017, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, o § 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e do art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, resolveu:

Art. 1º A "Tabela 2. Preços garantidores vigentes para as operações de custeio e investimento com vencimento de 10/7/2017 até 9/7/2018, constante do "Anexo I -Tabelas de preços de garantia para produtos amparados pelo PGPAF" da Seção 15 (Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar - PGPAF) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a vigorar com a seguinte redação para a cultura "Erva Mate":

"ProdutosRegiões e EstadosUnidadePreço Garantidor (R$)( continua ... )

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