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Res. BACEN 4.620/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.620 de 21.12.2017

D.O.U.: 26.12.2017

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), para disciplinar a garantida ordinária e outras providências.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2017, com base nos arts. 3º, inciso VI, e 4º, inciso VIII, da referida Lei, e tendo em conta o disposto no § 1º do art. 28 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º, inciso XIII, do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Os arts. 26 e 31 do Anexo I à Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

§ 3º. Ao menos um membro do Conselho de Administração não poderá ter seu mandato coincidente com os mandatos dos demais." (NR)

"Artigo 31 (...)

§ 4º. É vedado aos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, direta ou indiretamente, por siou por cônjuge ou parente de até terceiro grau, participar de qualquer processo de aquisição de ativos alienados pelo FGC ou por instituições submetidas a regime de resolução.

§ 5º. A vedação referida no § 4º deve ser mantida, após o encerramento dos respectivos mandatos, no período de quarentena vigente a que se refere o §2º deste art. 31" (NR)

Art. 2º O art. 2º do Anexo II à Resolução nº 4.222, de 2013, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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