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Port. SECEX 51/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 51 de 22.12.2017

D.O.U.: 26.12.2017

(Promove alterações no inciso XVIII do art. 1º do Anx. III da Portaria SECEX nº 23/2011, e adequações na distribuição das cotas tarifárias de importação, com base nas Resoluções CAMEX nº 94/2017 e nº 98/2017.)


 
Ementa Oficial: Promove alterações no inciso XVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e adequações na distribuição das cotas tarifárias de importação, com base nas Resoluções CAMEX nº 94, de 13 de dezembro de 2017 e nº 98, de 21 de dezembro de 2017.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração as Resoluções CAMEX nº 94, de 13 de dezembro de 2017 e nº 98, de 21 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica revogado o inciso LV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Art. 2º Os incisos VI, X e XCV, do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"VI - Resolução CAMEX nº 98, de 21 de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2017:

( continua ... )

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