ADE SRRF/3ª RF 8/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 3ª Região Fiscal - SRRF/3ª RF nº 8 de 21.12.2017

D.O.U.: 26.12.2017

Alfândega provisoriamente o Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins.

Este Ato Declaratório foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 2 de 13.12.2018.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no art. 5º da Portaria RFB nº 2.257, de 11 de setembro de 2012, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 12907.720235/2017-43, declara:

1. Fica alfandegado, em caráter precário, pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, o Aeroporto Internacional de Fortaleza- Pinto Martins, situado no município de Fortaleza-Ce, para realizar as operações previstas nos inc. I a IX e XI do art. 28 da Portaria RFB n º 3.518, de 30 de setembro de 2011, que abrange/compreende as seguintes áreas:

I. Pistas e pátio de manobras quando utilizadas em voos internacionais;

II. Áreas destinadas ao carregamento e descarregamento de aeronaves no transporte Internacional;

III. Pistas de Circulação de veículos e equipamentos de movimentação de cargas para acesso às áreas internacionais acima referidas;

IV. Terminal de Passageiros internacionais, com uma sala destinada ao embarque e outra ao desembarque, com área de 920 m2 e 655 m2 respectivamente;

V. Terminal de Carga composto pelas seguintes estruturas:

a) Armazém destinado às cargas de importação, com área de 1.043,81 m²;

b) Armazém destinado às cargas de exportação, com área de 773,97 m²;

c) Depósito para armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas e, ainda para guarda temporária de amostras, com área total de 157,75 m²;

d) Câmara frigorífica destinada às cargas de importação, com área total de 59,89 m²;

e) Três câmaras frigoríficas destinadas às cargas de exportação, com área total de 420,00 m²;

f) Cofre, com área total de 14,80 m²;

g) Área destinada às cargas de ( continua ... )

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