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IN RFB 1.773/17 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.773 de 21.12.2017

D.O.U.: 26.12.2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 4º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

XII - com referência à legislação da República da Costa Rica, o Regime de Zonas Francas (RZF);

XIII - com referência à legislação de Portugal, o regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM); e

XIV - com referência à legislação de Singapura, os seguintes regimes de alíquota diferenciada para:

a) armador ou fretador ou para empresa de transporte aéreo não residentes (special rate of tax for non-resident shipowner or charterer or air transport undertaking);

b) seguradoras e resseguradoras ou o regime de isenção aplicável a tais empresas (exemption and concessionary rate of tax for insurance and reinsurance business);

c) Centro de Finanças e Tesouraria (concessionary rate of tax for Finance and Treasury Centre);

d) administrador fiduciário (concessionary rate of tax for trustee ( continua ... )

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