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Res. BACEN 4.619/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.619 de 21.12.2017

D.O.U.: 26.12.2017

Estabelece prazos a serem observados pelo Banco Central do Brasil, no âmbito dos processos relativos aos pedidos de autorização para constituição e funcionamento, alteração de controle e alteração estatutária ou contratual de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcios e instituições de pagamento.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21 de dezembro de 2017, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, nos arts. 1º e 4º, § 5º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 23, alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e nos arts. 1º, § 1º, e 12, inciso I, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu:

Art. 1º O exame dos pedidos de autorização formalizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como por interessados na constituição e funcionamento dessas instituições, exceto administradoras de consórcios e instituições de pagamento, observará os seguintes prazos máximos de conclusão:

I - doze meses, contados a partir da data de formalização do recebimento dos pedidos de autorização para constituição e funcionamento e para alteração de controle societário; e

II - três meses, contados a partir da data de formalização do recebimento dos pedidos de autorização para alteração estatutária ou contratual, excetuados os ( continua ... )

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