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LC Mun. Joinville/SC 198/05 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 198 de 21.12.2005

DOM-Joinville: 21.12.2005

Altera a Lei Complementar nº 172, de 29 de dezembro de 2004, que concede benefícios fiscais aos imóveis pertencentes ao patrimônio das sociedades desportivas e recreativas sem fins lucrativos, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do "caput" do artigo 1º da Lei Complementar nº 172, de 29 de dezembro de 2004, sendo-lhe acrescentado um "Parágrafo único" e incisos de "I a VI", passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º São isentos dos tributos municipais (impostos e taxas), exceto aqueles relacionados com a iluminação pública, água e esgoto e contribuição de melhoria, os imóveis pertencentes ao patrimônio das sociedades desportivas, recreativas e/ou culturais, sem fins lucrativos e declaradas de Utilidade Pública Municipal. (NR)

"Parágrafo único. Os créditos fiscais das entidades de que trata o caput do presente artigo, inadimplidos junto à Fazenda Municipal, constituído ou não de ofício, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser pagos em parcelas mensais e sucessivas, no valor equivalente a uma Unidade Padrão Municipal - UPM, da seguinte forma:

I - a opção pelo parcelamento dar-se-á por iniciativa do sujeito passivo, mediante regime especial de consolidação e parcelamento, nos termos e condições previstas nesta Lei Complementar;

II - a opção pelo parcelamento, que deverá ser formalizada em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar, mediante requerimento, implica na inclusão da totalidade dos débitos relativos aos impostos, contribuições de melhorias e taxas municipais de responsabilidade da entidade;

III - o prazo para adesão fixado pelo inciso II deste artigo, poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo Municipal, mediante fundamentada justificativa da oportunidade e conveniência do ( continua ... )

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