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LC Mun. Joinville/SC 236/07 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 236 de 01.06.2007

DOM-Joinville: 01.06.2007

Altera a redação do inciso II, parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar nº 172, de 29 de dezembro de 2004, com redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 21 de dezembro de 2005, estabelecendo novo prazo para adesão das sociedades desportivas, recreativas, e/ou culturais, sem fins lucrativos, ao parcelamento de débitos junto à fazenda pública municipal, dos imóveis pertencentes ao seu patrimônio.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II, Parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar nº 172, de 29 de dezembro de 2004, com redação dada pela Lei Complementar nº 198, de 21 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

II - a opção pelo parcelamento, que deverá ser formalizada até 31 de julho de 2007, mediante requerimento, implica na inclusão da totalidade dos débitos relativos aos impostos, contribuições de melhoria e taxas municipais de responsabilidade da entidade."(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Meyer Bornholdt

Prefeito Municipal, em exercício

Nelson Corona

Secretário da ( continua ... )

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