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LC Mun. Joinville/SC 324/10 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 324 de 20.12.2010

DOM-Joinville: 20.12.2010

Altera a Lei Complementar nº 172, de 29 de dezembro de 2004, modificada pela Lei Complementar nº 198, de 21 de dezembro de 2005, que concede benefícios fiscais aos imóveis pertencentes ao patrimônio das sociedades desportivas, recreativas e/ou culturais sem fins lucrativos, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos II e IV do parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 172, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

II - a opção pelo parcelamento, que deverá ser formalizada até 90 dias da publicação desta Lei, mediante requerimento, implica na inclusão da totalidade dos débitos relativos aos impostos, contribuições de melhoria e taxas municipais de responsabilidade da entidade, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2010. (NR)

(...)

VI - será excluído do parcelamento, implicando na exigibilidade imediata da totalidade dos débitos parcelados, o contribuinte que não efetuar o pagamento de 3 (três) parcelas seguidas ou quatro alternadas." (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos o inciso VII ao parágrafo único do artigo 1º, e o § 3º ao art. 3º, ambos da Lei Complementar nº 172/04, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. (...)

(...)

VII - para efeito desta Lei Complementar, não serão objeto de ( continua ... )

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