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Lei Est. MA 10.753/17 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.753 de 19.12.2017

DOE-MA: 19.12.2017

Dispõe sobre a criação do Programa "Maranhão Solidário" e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa "Maranhão Solidário" constitui-se em um conjunto de ações representadas pela mobilização e colaboração entre Governo e Sociedade Civil na luta por igualdade de direitos e justiça social, com o objetivo comum de criar uma grande rede de solidariedade destinada ao cuidado de pessoas.

Art. 2º O Programa "Maranhão Solidário" buscará auxiliar, contribuir e apoiar as entidades sociais sem fins lucrativos, bem como projetos sociais estabelecidos em solo maranhense, que promovam assistência social a dependentes químicos; cuidado a crianças e adolescentes, idosos, famílias e pessoas em situação de risco e/ou vulnerabilidade; combate à pobreza; ações em segurança nutricional e alimentar; projetos que incentivem a educação, cultura, cursos de capacitação e outras iniciativas que estimulem a melhoria dos índices de desenvolvimento humano, por meio de ações governamentais e parcerias com segmentos da Sociedade Civil.

Art. 3º Compõem o Programa Maranhão Solidário:

I - editais de Chamamento Público para apoio financeiro a entidades sem fins lucrativos, selecionadas mediante critérios técnicos;

II - destinação pelos cidadãos de parcela do ICMS relativo às suas compras para entidades sem fins lucrativos, mediante o Programa Nota Legal e;

III - outras ações em que cidadãos ou empresas sejam incentivados a fazer doações diretamente a entidades sem fins lucrativos que atuem nas áreas descritas no art. 2º.

Art. 4º A coordenação executiva do Programa "Maranhão Solidário" será exercida pela Casa Civil, por intermédio da Secretaria Extraordinária de Relações Institucionais do Estado do Maranhão, ou órgão que a suceda.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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