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Port. Sec. Faz. - MA 576/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 576 de 12.12.2017

DOE-MA: 19.12.2017

(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos conforme planilha abaixo.

Grupo 02 - BebidaSubgrupo 03 = CervejaEmbalagem 06 - 1.000 ml - descartável
47016UndColônia Pilsen3,25
45672UndSkol Pilsen6,05
49984UndSulamericana9,58
48793UndOutras Marcas9,59
49767Und( continua ... )

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