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Port. Sec. Faz. - MA 579/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 579 de 13.12.2017

DOE-MA: 19.12.2017

(Acrescenta a alínea "a" ao inciso XI do artigo 5º da Portaria 358/2017, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta a alínea "a" ao inciso XI do artigo 5º da Portaria 358 de 04 de agosto de 2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE

Art. 1º Acrescentar a alínea "a" ao inciso XI do artigo 5º da Portaria de nº 358, de 04 de agosto de 2017, com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

(...)

XI - (...)

a) Em se tratando de atacadista exclusivamente de soja, sorgo, milho, milheto e arroz, ter efetuado recolhimento inferior a 2,0% (dois por cento) de ICMS sobre as vendas destes produtos, no período de 12 (doze) meses antecedentes ao pedido de credenciamento ".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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