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Dec. Est. RR 24.586-E/17 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 24.586-E de 20.12.2017

DOE-RR: 20.12.2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 62, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o interesse do estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual,

CONSIDERANDO regulamentar o procedimento para que o setor industrial, relativo ao inciso XI do art. 53 do RICMS (RR), deva se aproveitar do imposto destacado no documento fiscal quando da aquisição de energia elétrica,

CONSIDERANDO a autorização descrita no Convênio ICMS 143/2014, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, para instituir o crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os parágrafos 7º e 8º ao Artigo 53, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001 (Regulamento do ICMS), com a seguinte redação:

"Artigo 53. (...)

(...)

§ 7º. Nas hipóteses do inciso XI, "b" e "c", o contribuinte poderá creditar-se:

I - de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente da comprovação do efetivo emprego da energia elétrica;

II - do percentual, aplicado sobre o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, definido em laudo técnico ( continua ... )

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