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Del. AGENERSA - RJ 3.304/17 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJ nº 3.304 de 18.12.2017

DOE-RJ: 22.12.2017

Concessionária CEG RIO - reajuste ordinário vigência: 01/01/2018 e acompanhamento dos investimentos projetados e realizados, físicos e financeiros, da concessionária CEG RIO para o ano de 2018.


O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/403/2017, por unanimidade,

DELIBERA:

Art. 1º Homologar, na forma do Anexo I, a atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP da CEG RIO, com vigência a partir de 01/01/2018.

Art. 2º Determinar a remessa da atualização tarifária de GN e GLP, para análise, ao processo da 4ª Revisão Quinquenal, para que lá sejam compensadas, quando da conclusão dos trabalhos referentes ao quinto ciclo (2018-2022), as compensações eventualmente decorrentes do reajuste que aqui se aprova, criando-se conta gráfica para o acompanhamento da receita realizada e aquela estipulada pela 4ª Revisão Quinquenal de Tarifas.

Art. 3º Determinar que, até 31/12/2018, a Concessionária CEG RIO execute seu OPEX e CAPEX consoante os parâmetros balizados no voto, quais sejam:

I - a Concessionária deverá executar seu orçamento onde o OPEX seja igual aos valores realizados durante o ano de 2016 (atualizado), não podendo fazer remanejamento entre contas sem a prévia autorização da AGENERSA;

II - a Concessionária deverá executar os investimentos no importe de R$ 32.275.000,00 (trinta e dois milhões, duzentos e setenta e cinco mil reais - data base dez/2016), valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da meta proposta para 2018, não podendo fazer remanejamento entre contas sem a prévia autorização da AGENERSA, distribuindo-os da seguinte forma:

- 55,00 % (cinquenta e cinco por cento) para os investimentos necessários à expansão de novas redes;

- 45,00% (quarenta e cinco por cento) para as demais rubricas.

( continua ... )

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