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Lei Est. BA 13.818/17 - Lei do Estado da Bahia nº 13.818 de 21.12.2017

DOE-BA: 22.12.2017

Autoriza a concessão patrocinada dos serviços de operação, manutenção e revitalização do Sistema Rodoviário BA-052, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, para os fins do § 3º do art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, autorizado a conceder, mediante procedimento licitatório, em regime de parceria público-privada, na modalidade patrocinada, os serviços de operação, manutenção e revitalização do Sistema Viário BA-052.

Parágrafo único. Para os efeitos do caput deste artigo, entende-se por "Sistema Viário BA-052" os trechos rodoviários compreendidos pela Rodovia BA-052 e pela Rodovia BA-160, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As despesas que decorrerão do contrato de parceria público-privada de que trata esta Lei serão custeadas na forma da Lei nº 11.477, de 01 de julho de 2009.

Art. 3º Fica alterado o inciso I do art. 2º da Lei nº 13.803, de 23 de novembro de 2017, na forma que indica:

"Artigo 2º (...)

I - 70% (setenta por cento), na hipótese de pagamento em parcela única até o dia 28.12.2017;

(...)" (N.R)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de ( continua ... )

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