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Lei Est. BA 13.816/17 - Lei do Estado da Bahia nº 13.816 de 21.12.2017

DOE-BA: 22.12.2017

(Altera as Leis nºs 6.348/1991, 7.014/1996, 9.655/2005, 7.980/2001 e 11.631/2009, que tratam sobre IPVA, ICMS, Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia (DESENVOLVE) e taxas estaduais, bem como dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera as Leis nºs 6.348, de 17 de dezembro de 1991, 7.014, de 04 de dezembro de 1996, 9.655, de 26 de setembro de 2005, 7.980, de 12 de dezembro de 2001, 11.631, de 30 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º (...)

(...)

IV - o arrendador e o arrendatário de veículo automotor objeto de contrato de arrendamento mercantil, registrado em nome do arrendador, exceto se extinto o contrato por:

a) inadimplemento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendador;

b) pagamento, hipótese em que o crédito será exigido do arrendatário;

V - o credor fiduciário e o devedor fiduciante de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária, registrado em nome do devedor fiduciante, até o pagamento integral do contrato.

(...)

Artigo 10. O lançamento do imposto dos veículos usados e registrados no Estado da Bahia será efetuado no dia 1º de janeiro de cada exercício, ficando o sujeito passivo cientificado do lançamento do IPVA com a publicação do prazo de pagamento e a disponibilização para consulta, no site da Secretaria da Fazenda, do valor do imposto devido, de forma individualizada por Registro Nacional de Veículos Automotores - ( continua ... )

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