x
x
x
Port. SMF/Aracaju - SE 8/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 8 de 30.11.2017

DOM-Aracaju: 21.12.2017

(Dispõe sobre atualização da tabela do anx. único da Lei Complementar Municipal 92/2009, que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis, tendo em vista as disposições constantes na Lei Complementar Nacional 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e alterações posteriores.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre atualização da tabela do anexo único da Lei Complementar Municipal 92/2009.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 92/2009 que normatiza o tratamento tributário concernente aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL,

Considerando o disposto no artigo 18, § 19 da Lei Complementar Nacional 123/2006;

Considerando o Parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 92/2009, e;

Considerando o art. 303-A da Lei 1547/89;

RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizada pelo índice oficial aplicado aos tributos municipais, a tabela constante no anexo único da Lei Complementar Municipal nº 92/2009, sendo a tabela abaixo, utilizada a partir de 1º de janeiro de 2018.

Aracaju, 30 de novembro de 2017

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO

EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - 2018

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?