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Port. SMF/Aracaju - SE 9/17 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ARACAJU - SMF/Aracaju - SE nº 9 de 19.12.2017

DOM-Aracaju: 20.12.2017

Disciplina atualização monetária aplicada à CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP para o exercício de 2018.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA/SEMFAZ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a lei nº 1547/89 (Código Tributário do Município de Aracaju), Lei nº 4.453 de 31 de outubro de 2013, Decreto 218/2000 e do Decreto nº 5.265/2015,

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar e publicar os valores da CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP em 2,56% (dois vírgula cinquenta e seis por centro) contidos no ANEXO ÚNICO da Lei nº 4.453 de 31 de outubro de 2013 para o exercício de 2018, conforme ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação com os seu efeitos vigendo a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

Jeferson Dantas Passos

Secretário Municipal da Fazenda/SEMFAZ

ANEXO ÚNICO

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COCIP

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