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Lei Mun. Aracaju/SE 4.982/17 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 4.982 de 20.12.2017

DOM-Aracaju: 21.12.2017

Concede remissão e isenção de débitos aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, simplifica os procedimentos administrativos correspondentes, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam remidos os débitos tributários, ajuizados ou não, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do exercício de 2016 e dos anteriores, do contribuinte que atenda integralmente às exigências de um dos incisos abaixo:

I - perceba renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, vigentes no exercício a que se pleiteia o benefício, desde que o imóvel seja utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel em qualquer localidade, construído ou não;

II - possuir um único imóvel com utilização estritamente residencial e cuja base de cálculo seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), apurada no exercício 2014.

Art. 2º O contribuinte que preencher os requisitos constantes do inciso I do art. 1º desta Lei deve requerer o benefício junto à Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, apresentando os documentos necessários à comprovação.

Parágrafo único. A autoridade competente para conceder a remissão nos termos desta Lei é o Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 3º Ficam também remidos os débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativos ao exercício 2015, de diminuta importância, considerados como tais, os valores iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais), decorrentes de lançamentos em duplicidade, desde que tenham sido recolhidas todas as parcelas de um dos lançamentos.

Art. 4º Fica assegurada a isenção do IPTU durante o exercício de 2017 ao contribuinte que tiver direito à remissão de que trata o art. 1º desta Lei.

( continua ... )

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