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Res. SMF-RJ 2.964/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.964 de 21.12.2017

DOM-Rio de Janeiro: 22.12.2017

Dispõe sobre o funcionamento do sistema de controle do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI no dia 29 de dezembro de 2017.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, que altera a alíquota padrão do ITBI;

CONSIDERANDO o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o feriado bancário em 29 de dezembro de 2017, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do sistema de controle do ITBI à determinação legal,

RESOLVE:

Art. 1º No dia 29 de dezembro de 2017, o sistema de controle do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI estará inoperante para cadastramento de solicitações de guias do ITBI, revalidação de protocolos e emissão de guias do imposto.

Parágrafo único. O funcionamento do sistema será normal para todas as outras atividades que não envolvam o descrito no caput.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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