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LC Mun. Aracaju/SE 162/17 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 162 de 20.12.2017

DOM-Aracaju: 21.12.2017

(Altera a Tabela V-A do Anx. III da Lei nº 1.547/1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas.)


 
Ementa oficial: Altera a Tabela V-A do Anexo III da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal e Normas do Procedimento Administrativo Fiscal, e dá providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Tabela V-A do Anexo III da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, na forma estabelecida no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência, 129º da República e 162º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Jeferson Dantas Passos

Secretário Municipal da Fazenda

Jorge Santana de Oliveira

Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo

Carlos Roberto da Silva

Secretário Municipal de Governo

ANEXO ÚNICO

ANEXO III

TABELA V-A DA LEI Nº 1.547, 20 DE DEZEMBRO DE 1989

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE E PELA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - VALORES EM REAIS (R$)

( continua ... )

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