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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.616/17 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.616 de 20.12.2017

DOM-Aracaju: 20.12.2017

Estabelece a aplicação da atualização monetária, para os tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, relativos ao exercício de 2018, e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; com fundamento nas disposições da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju); e de acordo com a Lei nº 4.453, de 31 de outubro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 2,56% (dois vírgula cinquenta e seis por cento), a partir do dia 1º de janeiro de 2018, os valores referentes a tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia lixa, tomando-se por base a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA/E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do disposto na Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), regulamentada pelo Decreto nº 218, de 21 de novembro de 2000.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação

Aracaju, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência, 129º da República e 162º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Jeferson Dantas Passos

Secretário Municipal da Fazenda

Netônio Bezerra Machado

Procurador-Geral do Município

Carlos Roberto da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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