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Dec. Mun. Curitiba/PR 2.241/17 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 2.241 de 20.12.2017

DOM-Curitiba: 21.12.2017

Fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo - Autônomos e Sociedade de Profissionais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e de acordo com o disposto no artigo 83 da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º São fixados os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS Fixo, de que trata os incisos I, II do artigo 9º e artigo 10, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e alterações:

a) profissionais autônomos, com curso superior - R$ 1.165,24.

I - no exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - Isento;

II - no segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original - R$ 699,14;

III - do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 1.165,24.

b) profissionais autônomos, sem curso superior - R$ 582,61.

I - no exercício em que for efetivada sua inscrição original no cadastro fiscal - Isento;

II - no segundo e terceiro exercícios subsequentes à sua inscrição original - R$ 349,57;

III - do quarto exercício subsequente à sua inscrição original em diante - R$ 582,61.

Art. 2º As sociedades profissionais, cadastradas nos termos do artigo 10, da Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001 com alterações, ficarão sujeitas ao imposto na forma anual fixa, no valor de R$ 1.165,24, quando integrada por sócios com curso superior, e no valor de R$ 582,61 quando constituída por sócios de nível médio, valor este multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da ( continua ... )

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