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Dec. Mun. São Paulo/SP 58.045/17 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 58.045 de 21.12.2017

DOM-São Paulo: 22.12.2017

(Altera o artigo 39 e revoga o Parágrafo único do artigo 36 e os artigos 47, 48, 49 e 51 do Anx. Único do Decreto nº 53.151/2012, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.)


 
Ementa oficial: Altera o artigo 39 e revoga o Parágrafo único do artigo 36 e os artigos 47, 48, 49 e 51 do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 39 do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 39. Sem prejuízo de outras indicações julgadas indispensáveis pelo contribuinte, devem constar do ingresso os seguintes dados:

I - número do ingresso e classe tarifária do bilhete, se houver;

II - evento a que se destina e indicação do setor a ser ocupado, se houver;

III - preço;

IV - identificação do promovente ou responsável pelo evento (nome, CNPJ ou CPF, e CCM, se houver);

V - a (s) data (s) a que se refere (m).

§ 1º. Havendo mais de um promovente, o ingresso pode indicar apenas um deles, desde que, no formulário de autorização, sejam discriminados os dados de todos os demais.

§ 2º. A numeração dos ingressos será em ordem crescente, de 1 até 999.999." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo Único do ( continua ... )

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