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Res. SMF/Uberlândia - MG 4/17 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 4 de 19.12.2017

DOM-Uberlândia: 21.12.2017

Atualiza os valores dos créditos de qualquer natureza a serem lançados nos termos da legislação municipal para o exercício de 2018.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do Parágrafo único, do art. 49 da Lei Orgânica do Município, e no art. 2º, XXX da Lei nº 12.699, de 24 de maio de 2017 e no art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional,

Considerando que a Resolução SMF nº 003/2017 atualizou os créditos de qualquer natureza no percentual de 2,30%, com base na variação positiva do INPC/IBGE, acumulado no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar os valores dos créditos de qualquer natureza a serem lançados nos termos da legislação municipal para o exercício de 2018, conforme os Anexos 1 a 22 que a esta se integra.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018.

Uberlândia, 19 de dezembro de 2017.

HENCKMAR BORGES NETO

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO 1

Anexo 1 - Taxas de Expediente da Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 7 de novembro de 2008.

1. Enquadramento no regime de estimativa e congêneres/Solicitação de parcelamento de débitos/Memoriais/Solicitação para impressão de documentos fiscais ou autenticação de documentos fiscais. ( continua ... )

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