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Dec. Mun. Palmas/TO 1.518/17 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.518 de 21.12.2017

DOM-Palmas: 21.12.2017

(Revoga no Decreto nº 1.506/2017, alínea dos incisos I, II e III do art. 8º e alínea dos incisos I e II do art. 9º, que dá nova regulamentação à Lei Complementar nº 327/2015, para dispor sobre o fluxo processual e critérios objetivos para a aplicação dos quesitos de obrigatoriedade e incentivos estabelecidos para o Programa Palmas Solar.)


 
Ementa Oficial: Revoga no Decreto nº 1.506, de 18 de dezembro de 2017, alínea dos incisos I, II e III do art. 8º e alínea dos incisos I e II do art. 9º.

O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Palmas, com fulcro no art. 25 da Lei Complementar nº 327, de 24 de novembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogadas no Decreto nº 1.506, de 18 de dezembro de 2017:

I - a alínea "e" dos incisos I, II e III do art. 8º;

II - a alínea "e" dos incisos I e II do art. 9º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 18 de dezembro de 2017.

Palmas, 21 de dezembro de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Adir Cardoso Gentil

Secretário Municipal da Casa Civil do Município de Palmas

Fábio Frantz Borges

Secretário de Projetos, Captação de Recursos e Energias ( continua ... )

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