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Lei Mun. Porto Velho/RO 2.474/17 - Lei do Município de Porto Velho/RO nº 2.474 de 21.12.2017

DOM-Porto Velho: 21.12.2017

Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Faço saber que a CÂMARAMUNICIPALDE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Os débitos vencidos relativos a créditos tributários e não tributários de qualquer natureza poderão ser parcelados, observadas as condições definidas nesta Lei.

Parágrafo único. São objeto de parcelamento os débitos vencidos:

I - que estejam em processo de cobrança por meio de exigência administrativa decorrente do lançamento definitivo de crédito, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados;

II - que tenham sido objeto de autodeclaração e não recolhidos tempestivamente;

III - que tenham sido objeto de notificação ou autuação; e

IV - denunciados espontaneamente pelo contribuinte, para fins de parcelamento.

Art. 2º O parcelamento de que trata esta Lei poderá ser concedido em parcelas mensais e consecutivas, a requerimento do interessado, quando relativo à dívida vencida:

I - no ano corrente, cujo parcelamento não ultrapasse o respectivo exercício, limitado a 02 (dois) parcelamentos no exercício; e

II - em exercício anterior, observado os seguintes limites de parcelamento:

a) em até 06 (seis) parcelas mensais, para débitos de até 17 (dezessete) UPF?s (Unidades Padrão Fiscal);

b) em até 12 (doze) parcelas mensais, para débitos de mais de 17 (dezessete) UPF?s (Unidades Padrão Fiscal) a 35 (trinta e cinco) UPF?s (Unidades Padrão Fiscal);

c) em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, para débitos de mais de 35 (trinta e cinco) UPF?s (Unidades Padrão Fiscal) a 69 (sessenta e nove) UPF?s (Unidades Padrão Fiscal);

d) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, para débitos de mais de 69 (sessenta e nove) UPF?s (Unidades Padrão Fiscal) a 1.367(mil trezentas e sessenta sete) UPF?s (Unidades Padrão ( continua ... )

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