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LC Mun. Porto Velho/RO 703/17 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 703 de 21.12.2017

DOM-Porto Velho: 21.12.2017

(Acrescenta e altera dispositivos das Leis Complementares nºs 199/2004 e 369/2009, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta e altera dispositivos das Leis Complementares nº 199, de 26 de dezembro de 2004, e nº 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso, IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Acrescenta os §§ 12, 13 e 14 ao artigo 161 da Lei Complementar nº 199, de 26 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 161. (...)

(...)

§ 12. A Taxa da Licença de Funcionamento Regular, relativa à renovação da licença, poderá ser parcelada em até 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, não podendo o valor da parcela ser inferior a 01 (uma) UPF (Unidade Padrão Fiscal do Município). (AC)

§ 13. O parcelamento de que trata o § 12 deste artigo, observará os seguintes critérios:

I - em 02 (duas) parcelas, nos casos em que o valor da taxa seja igual ou superior a 02 (duas) UPF?s e inferior a 03 (três) UPF?s, quando o pagamento da primeira parcela se dará até o último dia útil do primeiro mês antecedente ao previsto para o vencimento, e a segunda, na data do vencimento da licença de funcionamento;

II - em 03 (três) parcelas, nos casos em que o valor da taxa seja igual ou superior a 03 (três) UPF?s, quando o pagamento da primeira parcela se dará até o último dia útil do segundo mês antecedente ao previsto para o vencimento, sendo os demais, mensais e ( continua ... )

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