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LC Mun. Porto Velho/RO 704/17 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 704 de 21.12.2017

DOM-Porto Velho: 21.12.2017

Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho - REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso, IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes - REFIS MUNICIPAL, com o objetivo de promover a regularização dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017.

§ 1º. A regularização de que trata o caput deste artigo será promovida mediante a concessão de benefício fiscal relativo à anistia de multas e juros moratórios decorrentes de créditos, inscritos ou não em dívida ativa, com ou sem exigibilidade suspensa, ajuizados ou a ajuizar, com ou sem protesto extrajudicial, originários dos seguintes tributos e multas:

I - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia;

II - Auto de Infração decorrente do exercício regular do Poder de Polícia;

III - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD);

IV - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

V - Auto de Infração de IPTU;

VI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

VII - Auto de Infração de ISSQN;

VIII - Taxa de Uso de Bem Público;

IX - Auto de Infração da Permissão de Uso de Bem Público; e

X - Foros.

§ 2º. O benefício fiscal de que trata o § 1º deste artigo se estende também aos créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento inadimplente.

Art. 2º A adesão ao REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.

§ 1º. O ingresso no programa para fruição do benefício fiscal instituído por esta Lei Complementar deverá ser efetuado em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da sua vigência.

§ ( continua ... )

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