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LC Mun. Porto Velho/RO 702/17 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 702 de 21.12.2017

DOM-Porto Velho: 21.12.2017

(Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 190/2004, que autoriza o Executivo Municipal a regulamentar eventos de grande porte no Município de Porto Velho, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta e altera dispositivos das Leis Complementares nº 190, de 06 de juho de 2004 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida no inciso, IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Acrescenta o inciso VI e o Parágrafo único ao artigo 12 da Lei Complementar nº 190, de 06 de julho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

(...)

"VI - eventos realizados em locais abertos e com entradas franqueadas, que tenham por objeto a promoção dos interesses institucionais, realizados por órgãos da administração pública direta e fundações públicas, mantidas pelo poder público, inclusive aqueles em parceria com a iniciativa privada.

Parágrafo único. A não sujeição a esta lei, não desobriga as entidades elencadas neste artigo ao cumprimento da legislação relativa a seguranças e ao poder de polícia dos demais órgãos competentes." (AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

ANTÔNIO OCAMPO ( continua ... )

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