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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 54/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 54 de 21.12.2017

DOM-Belo Horizonte: 22.12.2017

Obs.: Ret. DOM de 29.12.2017

Torna público os valores atualizados relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2018.


O Subsecretário da Receita Municipal, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto nº 16.808 de 19 dezembro de 2017, e a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017, correspondente a variação percentual de 2,94%, e ainda, a competência delegada por meio do art. 5º da Portaria SMFA nº 036, de 22 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Nos termos dos artigos 44 e 45 do Decreto nº 16.808/2017, para fins de lançamento do IPTU, e das taxas que com ele são cobradas, relativos ao exercício de 2018, os valores atualizados mencionados nos incisos I e II do art. 5º e caput dos artigos 6º, 22, 30 e 31 do Decreto 16.808/2017 e da Tabela III anexa à Lei nº 5.641/1989 são, respectivamente, os constantes nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de dezembro de 2017

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Subsecretário da Receita Municipal

ANEXO I

Decreto 16.808/2017

1 - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS -TCR (valor anual por economia):

1.1 - art. 5º, inciso I do Decreto nº 16.524, de 27 de dezembro de 2016 - imóveis com coleta em dias alternados: R$ 301,09;

1.2 - art. 5º inciso II do Decreto nº 16.524, de 27 de dezembro de 2016 - imóveis com coleta diária: R$ 602,18.

2 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE - TFAT:

2.1 - art. 6º - valor anual por aparelho: R$ 135,16

3 - ISENÇÃO DE IPTU:

3.1 - art. 22 - imóveis com valor venal de até R$ 61.713,70;

4 - ISENÇÃO DE IPTU - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV:

4.1 - art. 30 - imóveis com valor venal de até: R$ 153.558,80

5 - ISENÇÃO DE IPTU - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR

5.1 - art. 31 - imóveis com valor venal de até: R$ ( continua ... )

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